Questão de Direito do Consumidor — Princípios Gerais do Direito do Consumidor — VUNESP 2014
Direito do ConsumidorPrincípios Gerais do Direito do Consumidor
- Código
- vu006459
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
Assinale a alternativa que contempla o princípio do dever governamental.
- ACoibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízo aos consumidores.
- BHarmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica estabelecida pela Constituição Federal, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
- CIncentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
- DReconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
- EEstudo constante das modificações do mercado de consumo.