Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- vu006476
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
Conforme disposto no Decreto-Lei n.º 201/67, na hipótese de o Prefeito Municipal deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária, ele
- Aterá cometido um crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento pelo Tribunal de Justiça e sancionado com a cassação do mandato.
- Bficará sujeito à pena de suspensão do mandato pelo cometimento de crime contra o livre exercício do Poder Legislativo.
- Cterá cometido uma infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara dos vereadores e sancionada com a cassação do mandato.
- Dpoderá ser afastado do cargo, e o Município poderá sofrer intervenção estadual.
- Eresponderá por improbidade administrativa, além da respectiva sanção penal a ser imposta pelo juízo criminal.