Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2014
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu006477
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
Cidadão procura a Câmara Municipal de Sertãozinho e elabora pedido de acesso à informação nos termos da Lei Federal n.º 12.527/11. O documento que conteria a resposta à solicitação do cidadão, no entanto, contém algumas informações sigilosas. Nesse caso, deverá a Câmara Municipal
- Anegar ao cidadão o acesso ao documento, a fim de preservar o sigilo que reveste as informações protegidas
- Bassegurar ao cidadão o acesso à parte não sigilosa do documento, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
- Cdivulgar o conteúdo integral do documento ao cidadão, ficando este responsável por não reproduzir as informações sigilosas a que teve acesso.
- Dsolicitar àqueles sobre quem o sigilo verse autorização para o acesso do cidadão ao documento.
- Edivulgar o conteúdo integral do documento ao cidadão, sem nenhuma restrição, em razão da prevalência do princípio da transparência.