Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- vu006478
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
Acerca das disposições constitucionais sobre política urbana, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 estabelece que
- Acaso a propriedade urbana não cumpra sua função social, o Poder Público municipal poderá, a seu critério, determinar parcelamento compulsório, cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, ou desapropriação.
- Baquele que possuir, como sua área urbana de até 300 (trezentos) metros quadrados, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- Ca política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas pelo Estado, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
- Dé facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
- Eo plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 50 000 (cinquenta) mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, cabendo-lhe fazer as exigências fundamentais de ordenação da cidade.