Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- vu006482
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
Projeto de Lei Municipal aprovado pela Câmara de vereadores de Sertãozinho é remetido para a sanção do Prefeito Municipal, que, por considerar o projeto contrário ao interesse público, entende por vetá-lo. Nesse caso, cabe à Câmara Municipal
- Aapreciar o veto, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores
- Baceitar o veto e propor novo projeto de lei, na legislatura seguinte, que verse sobre o mesmo tema.
- Capreciar o veto, dentro de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos vereadores
- Danular o veto do Prefeito Municipal, pois o veto somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
- Eaceitar o veto e propor novo projeto de lei, desde que conte com a proposta de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.