Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- vu006483
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
A respeito da organização e composição do Poder Legislativo no âmbito dos Municípios brasileiros, é correto afirmar que a Constituição Federal prevê que
- Apoderá haver eleições em dois turnos nos municípios em que houver mais de 100 000 (cem mil) habitantes
- Bas Câmaras Municipais serão compostas por, no mínimo, 9 (nove) e, no máximo, 55 (cinquenta e cinco) vereadores, de acordo com o número de habitantes.
- Co total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município
- Da inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos dar-se-á no exercício do mandato e na circunscrição do Estado
- Ea Câmara Municipal não gastará mais de 80% (oitenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.