Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- vu006484
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
Dentre as competências previstas, na Constituição Federal, para os Municípios, encontra(m)-se:
- Adesempenhar as que lhes são reservadas e que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
- Blegislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico
- Cmanter o serviço postal e o correio, administrar as reservas cambiais e fiscalizar as operações de natureza financeira.
- Dexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
- Eorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.