Questão de Direito Financeiro — Origem e o controle — VUNESP 2014
Direito FinanceiroOrigem e o controle
- Código
- vu006648
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Advogado
As disposições contidas na Lei Complementar nº. 101/2000 obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- ANa União está compreendida a obrigação do Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas.
- BNa União está compreendida a obrigação do Poder Judiciário, salvo o Ministério Público.
- CNas obrigações dos Estados não se entendem consideradas as do Distrito Federal.
- DOs Tribunais de Contas dos Municípios, quando houver, não estão incluídos nas obrigações previstas na referida Lei Complementar.
- EAs Empresas Estatais e as Fundações da administração direta não estão incluídas nas obrigações previstas na referida Lei Complementar.