Questão de Direito Administrativo — Utilização dos bens públicos — VUNESP 2014
Direito AdministrativoUtilização dos bens públicos
- Código
- vu006850
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DESENVOLVE-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- DESENVOLVESP - Advogado
Em razão de interesse público, decisão administrativa gerou a remoção de Banca de Jornal de determinado local, que ocupava em espaço público a título precário. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.
- APor se tratar de concessão, o proprietário da banca tem direito de permanecer naquele local.
- BTratando-se de concessão administrativa, o proprietário da banca tem direito a ser indenizado pela remoção.
- CNo caso, por não haver necessidade de autorização para funcionamento, o ato não deve ser motivado nem a mudança efetuada.
- DPor se tratar de permissão de uso, a decisão administrativa não deve ferir o direito adquirido do permissionário, proprietário da banca.
- EHá possibilidade de revogação da permissão de uso de bem público, que não confere ao permissionário direito à sua manutenção no local.