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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2014

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu006851
Banca
VUNESP
Órgão
DESENVOLVE-SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
DESENVOLVESP - Advogado
Assinale a alternativa correta quanto ao concurso, modalidade especial de licitação.
  1. APor não haver regra própria, utilizam-se os mesmos critérios da concorrência, objetivando o menor preço e a melhor proposta.
  2. BSeu regulamento não pode exigir qualificação dos participantes, por ferir o princípio da isonomia.
  3. CHá impedimento legal para a impugnação dos termos do edital em se tratando de contratação de trabalho artístico.
  4. DNão existe a fase competitiva de disputa por preço, pois o valor a ser pago pela administração já está definido previamente no ato convocatório.
  5. ENão se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados.
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GabaritoD — Não existe a fase competitiva de disputa por preço, pois o valor a ser pago pela administração já está definido previamente no ato convocatório.

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