Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2014
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- vu006852
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DESENVOLVE-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- DESENVOLVESP - Advogado
No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.
- AO decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular.
- BA ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano.
- CO decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas.
- DA edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado.
- EO prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.