Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — VUNESP 2014
Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
- Código
- vu006854
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DESENVOLVE-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- DESENVOLVESP - Advogado
Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado, dentre elas:
- Asuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a dois anos.
- Bimpedimento de contratar com a Administração e multa de 30% do valor contratado.
- Cdeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos.
- Da perda da garantia e multa correspondente a 25% do valor contratado, se a inadimplência for parcial.
- Epagamento em dobro do valor da garantia e suspensão temporária de participação em licitação até seu efetivo pagamento.