Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2014
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- vu006873
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DESENVOLVE-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- DESENVOLVESP - Advogado
A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública. A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, dentre os que importam
- Aem enriquecimento ilícito, está o ato de facilitar por qualquer forma a incorporação ao patrimônio de pessoa física, bem e rendas integrantes do acervo de pessoas públicas.
- Bem atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele realizado com o fito de perceber vantagem econômica direta ou indiretamente, para facilitar a aquisição de bem imóvel por parte das pessoas públicas.
- Cem atos que prejudicam o erário, está aquele praticado com a intenção de negar a publicidade de atos oficiais.
- Dem enriquecimento ilícito, está o ato praticado visando fim proibido em lei ou regulamento.
- Eem atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele que frustra a licitude de um concurso público.