Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2014
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu007059
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DESENVOLVE-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- DESENVOLVESP - Auditor
Em virtude das chamadas cláusulas exorbitantes, a Administração Pública
- Apode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.
- Btem a faculdade de realizar alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, especialmente quanto ao objeto, razão pela qual pode transformar um contrato de compra e venda em um contrato de doação
- Ctem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.
- Dpode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato
- Etem o poder de penhorar, exclusivamente, imóveis, sem ordem judicial, até o montante integral do valor do contrato, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.