Questão de Direitos Humanos — Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados — VUNESP 2014
Direitos HumanosConvenção sobre o Estatuto dos Refugiados
- Código
- vu007162
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A Convenção de Genebra, de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, estabelece que as medidas restritivas impostas ao emprego de estrangeiros, para a proteção do mercado nacional de trabalho, não serão aplicáveis aos refugiados que preencham uma das seguintes condições:
- Ater um filho que possua a nacionalidade do país de origem.
- Bter vários filhos que não possuam nacionalidade do país de residência.
- Ccontar três anos de residência no país.
- Dcontar dois anos de residência no país.