Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança Coletivo — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalMandado de Segurança Coletivo
- Código
- vu007173
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
No que tange ao mandado de segurança coletivo, é correto asseverar que
- Aa sua impetração induz litispendência para as ações individuais.
- Bcabe contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- Cos direitos difusos podem ser por ele protegidos.
- Dse equiparam à condição de autoridade coatora, dentre outros, os órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.