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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2014

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
vu007175
Banca
VUNESP
Órgão
DPE-MS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A tutela dos direitos coletivos em sentido amplo poderá ser exercida quando se tratar de
  1. Adireitos difusos, assim entendidos, os transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ou não, ligadas por circunstâncias de fato.
  2. Bdireitos coletivos em sentido estrito, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
  3. Cdireitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum ou não, que afetem grande quantidade de pessoas.
  4. Ddireitos individuais heterogêneos, assim entendidos aqueles decorrentes de infração cometida pelo agente do ato, que afetem pessoas no âmbito nacional.
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GabaritoB — direitos coletivos em sentido estrito, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

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