Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Garantias Processuais — VUNESP 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Garantias Processuais
- Código
- vu007177
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Assinale a alternativa correta.
- AA prescrição penal, em sendo matéria de natureza material penal, é incompatível com as características das medidas socioeducativas.
- BNão poderá haver internação de adolescente por prática de ato infracional antes da prolação da sentença.
- CNo regime de semi-liberdade, possibilita-se a realização de atividades externas, mediante autorização judicial.
- DO adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.