Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — VUNESP 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código
- vu007179
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita
- Aa recurso inominado, que deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo.
- Ba apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
- Ca apelação, que deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
- Da apelação que, por falta de amparo legal, será recebida nos efeitos que o Juízo considerar necessário.