Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Prevenção — VUNESP 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Prevenção
- Código
- vu007180
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando
- Aviajar na companhia de pessoa maior de idade, sem necessidade de outras formalidades.
- Bviajar na companhia de ascendente ou colateral maior, até o quarto grau, sem necessidade de outras formalidades.
- Cse tratar de viagem a qualquer unidade da Federação, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
- Dse tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.