Questão de Direito do Consumidor — Cláusulas Abusivas — VUNESP 2014
Direito do ConsumidorCláusulas Abusivas
- Código
- vu007183
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, é correto afirmar que:
- Ao fornecedor deverá informar prévia e adequadamente o consumidor sobre a soma total a pagar, com e sem financiamento.
- Bas multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.
- Co fornecedor deverá informar, posterior e adequadamente, o consumidor sobre o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, quando houver mudança nas condições do mercado de crédito.
- Dé assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, desde que corresponda à totalidade do valor em aberto.