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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — VUNESP 2014

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
vu007201
Banca
VUNESP
Órgão
DPE-MS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
No que se refere à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que
  1. Aas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata, vez que não há direito fundamental absoluto.
  2. Bos direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
  3. Cas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
  4. Das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e direta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

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