Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
- Código
- vu007203
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
No que tange ao controle de constitucionalidade no âmbito estadual, é correto afirmar que
- Acabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
- Bcabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, desde que com atribuição exclusiva da legitimação para agir ao Procurador-Geral da Justiça.
- Ccabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
- Dcabe aos Estados, por meio da Justiça Comum, o controle difuso da constitucionalidade, sendo vedado expressamente no texto constitucional o controle concentrado da constitucionalidade no âmbito estadual.