Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — VUNESP 2014
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
- Código
- vu007211
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Regra estabelecida pelo art. 202 da Lei de Execução Penal: salvo para instruir processo pela prática de nova infração, as anotações referentes à condenação não constarão da folha corrida, de atestados ou certidões a partir
- Ado cumprimento ou extinção da pena.
- Bde 5 (cinco) anos contados da extinção da pena.
- Cde julgado procedente o incidente de reabilitação.
- Ddo início do cumprimento da pena em regime aberto.