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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2014

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
vu007212
Banca
VUNESP
Órgão
DPE-MS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Reformando decisão anterior, o STF, em recurso regimental, recentemente decidiu, nos autos da ação penal 470 (“mensalão”), que
  1. Aos condenados com mais de 70 (setenta) anos não têm, como regra, direito a prisão domiciliar.
  2. Bos condenados com doenças graves não têm direito a prisão domiciliar.
  3. Co trabalho externo é direito dos condenados, sem necessidade de cumprimento de 1/6 da pena, seja qual for o regime de cumprimento.
  4. Dos condenados em regime inicial semiaberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo.
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GabaritoD — os condenados em regime inicial semiaberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo.

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