Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — VUNESP 2014
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- vu007217
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A composição civil dos danos, da Lei n.º 9.099/95,
- Aserá admitida, apenas, nos crimes de ação privada.
- Bserá homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível.
- Cse descumprida, dá ensejo à reabertura da instância penal.
- Dnão pode ser realizada quando se tratar de crime de ação pública incondicionada.