Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- vu007218
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Com relação à Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:
- Ao regime disciplinar diferenciado previsto no art. 52 da Lei de Execução Penal é aplicável somente aos presos condenados em cumprimento de pena privativa de liberdade.
- Bsão sanções disciplinares: a advertência verbal, repreensão, censura, suspensão ou restrição de direitos e inclusão no regime disciplinar diferenciado.
- Ccabem apenas ao juiz da execução penal e ao ministério público a obrigatoriedade de visitas aos estabelecimentos prisionais.
- Dao condenado em regime fechado é assegurado o direito de cela individual contendo dormitório, lavatório e aparelho sanitário, contendo área mínima de 6 m² e ambiente salubre.