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Questão de Direito Penal — Substituição - Concessão. — VUNESP 2014

Direito PenalSubstituição - Concessão.
Código
vu007225
Banca
VUNESP
Órgão
DPE-MS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Sobre a substituição das penas privativas de liberdade, é correto afirmar:
  1. Asobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução penal poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos anteriormente aplicada em fase de execução, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da nova sanção penal.
  2. Ba pena de prestação pecuniária só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus descendentes.
  3. Co condenado a uma pena superior a quatro anos por crime culposo não poderá obter a substituição por restritiva de direitos.
  4. Da pena de prestação pecuniária não pode ser deduzida de eventual condenação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.
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GabaritoA — sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução penal poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos anteriormente aplicada em fase de execução, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da nova sanção penal.

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