Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2014
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- vu007282
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EMPLASA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
As Agências Reguladoras distinguem-se das demais autarquias porque suas leis instituidoras lhe outorgam certas prerrogativas que não são encontráveis na maioria das entidades autárquicas comuns, como, por exemplo, o de serem criadas por lei e de serem dotadas de autonomia
- Aoperacional, no sentido de regular a própria atividade da agência por meio de normas de efeitos internos equivalentes a Leis Ordinárias e medidas provisórias.
- Badministrativa, no sentido de regular a própria atividade da agência por meio de normas de efeitos internos equivalentes a Leis Ordinárias e medidas provisórias.
- Cfinanceira, administrativa e poderes normativos complementares à legislação própria do setor.
- Dadministrativa e poderes normativos complementares à legislação própria do setor.
- Efinanceira e poderes normativos complementares à legislação própria do setor.