Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — VUNESP 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- vu007369
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EMPLASA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Direito
Conforme artigo 530 do CPC, o recurso de embargos infringentes é cabível na seguinte hipótese;
- Ajulgamento pelo colegiado, por maioria de votos, que, apreciando recurso de apelação, tenha se decidido pela manutenção de sentença de mérito que julgou procedente o pedido do recorrente.
- Bjulgamento pelo colegiado, por maioria de votos, que, apreciando recurso de apelação, tenha se decidido pela reforma de sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito.
- Cjulgamento pelo colegiado, por maioria de votos, em que se tenha julgado improcedente ação rescisória
- Djulgamento pelo colegiado, por maioria de votos, que, apreciando recurso de apelação, tenha se decidido pela manutenção de sentença de mérito, de qualquer conteúdo.
- Ejulgamento pelo colegiado, por maioria de votos, em que se tenha julgado procedente ação rescisória.