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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2014

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
vu007386
Banca
VUNESP
Órgão
EMPLASA
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Direito
Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.
  1. AO julgamento fora do prazo não acarreta a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar.
  2. BA falta de defesa técnica por advogado no Processo Administrativo Disciplinar ofende a Constituição Federal.
  3. CÉ vedado ao Poder Judiciário examinar o Processo Administrativo Disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima à luz do devido processo legal material.
  4. DA Administração está impedida de utilizar meios sumários para elucidação preliminar de determinados fatos.
  5. EO Poder Judiciário pode substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O julgamento fora do prazo não acarreta a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar.

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