Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2014
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu007389
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EMPLASA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Direito
São cláusulas exorbitantes no contrato administrativo aquelas que;
- Aexigem seguros por dano material e moral, bem como garantia contratual.
- Bcolocadas no contrato, extrapolam seu objeto e prazo de execução.
- Cestabelecem obrigações para as partes, não previstas em lei.
- Dfixam a duração do contrato além da vigência dos respectivos créditos orçamentários e estabelecem o foro do domicílio do contratado como competente para dirimir qualquer questão sobre o contrato.
- Econferem determinadas prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em situação de superioridade em relação ao particular contratado