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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2014

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu007390
Banca
VUNESP
Órgão
EMPLASA
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Direito
No que se refere às peculiaridades dos contratos com a Administração Pública, é correto afirmar que;
  1. Aa Administração Pública pode renunciar previamente ao poder de modificação unilateral do contrato
  2. Bo reajustamento de preços é facultativo nos contratos administrativos de prestação de serviços de execução continuada, prorrogáveis até o limite de 05 anos.
  3. Co poder de modificação unilateral do contrato constitui preceito de ordem pública
  4. Dsão considerados irrelevantes os prazos de início, execução, recebimento provisório e definitivo previstos no edital que deu origem à contratação, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro.
  5. Eo contrato ilegal só pode ser extinto por decisão judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o poder de modificação unilateral do contrato constitui preceito de ordem pública

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