Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2014
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- vu007398
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EMPLASA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Direito
Atos vinculados;
- Asão aqueles para os quais a lei estabelece requisitos e condições de sua realização e impõem à Administração o dever de motivá-los.
- Bpodem desatender às disposições legais ou regulamentares se houver decisão judicial dizendo sobre a conveniência e oportunidade.
- Cencontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas que o Poder Público tem que solucionar a cada caso e para os quais a lei, por mais casuística que seja, não poderia prever todas as soluções.
- Dsão aqueles que permitem à Administração assegurar de modo eficaz os meios realizadores do fim a que se propõe o Poder Público.
- Esão instrumentos legais que permitem ao administrador fazer o que entender conveniente à coletividade.