Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — VUNESP 2014
Direito AdministrativoConceito e classificação dos atos administrativos
- Código
- vu007803
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Fundacentro
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente em Ciência e Tecnologia
A discricionariedade no ato administrativo
- Apermite ao administrador agir conforme a sua consciência e tomar decisões baseadas em seus próprios crité-rios, que venham a fazer a devida justiça.
- Bobriga o administrador público a agir exatamente como a lei prevê na solução a ser adotada, especificando em regra “como” e “quando” o administrador deve editar o ato.
- Cé a base legal para que o administrador público tome decisões arbitrárias, que serão impostas coercitivamente ao particular.
- Dé expressamente vedada pela lei, para que o interesse público seja devidamente protegido.
- Eautoriza o administrador público a decidir com base na conveniência e oportunidade do ato, respeitado sempre o interesse público.