Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2014
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- vu007901
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPT-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O direito de petição como controle da atividade administrativa
- Adepende da invocação de um “direito” ou da indicação de uma ilegalidade
- Bexige para o seu exercício comprovação da condição de cidadão para a legitimidade ativa.
- Cpode sofrer restrições quando o assunto for sigiloso.
- Dsomente poderá ser subscrito por brasileiro nato ou naturalizado.
- Eé um dos remédios constitucionais.