Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — VUNESP 2014
Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
- Código
- vu007904
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPT-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No tocante à improbidade administrativa, é correto afirmar que
- Aas ações destinadas a levar a efeito as sanções por improbidade administrativa poderão ser propostas até 10 (dez) anos após o término do exercício de mandato.
- Bo ordenamento jurídico contempla apenas hipóteses dolosas de improbidade administrativa.
- Cas ações destinadas a levar a efeito as sanções por improbidade administrativa são imprescritíveis.
- Da legislação consignou a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar de sequestro e a indisponibilidade dos bens.
- Ea legislação hodiernamente contempla apenas duas modalidades de improbidade administrativa, atos que importem enriquecimento ilícito ou violação de princípios.