Questão de Direito Administrativo — Objeto e Obrigatoriedade da Licitação — VUNESP 2014
Direito AdministrativoObjeto e Obrigatoriedade da Licitação
- Código
- vu007948
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPT-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comprador
A definição do objeto, na modalidade de pregão, deverá ser precisa, suficiente e clara. Nesse processo de definição do objeto,
- Aé vedada a exigência de garantia de proposta.
- Bsão vedadas as especificações que, por serem excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
- Cé vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
- Dé vedada a exigência de pagamento de quaisquer taxas e emolumentos.
- Eé vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, quando for o caso, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação.