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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2014

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu008366
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
De acordo com a Lei n.o 8.429/92, a ação de improbidade, em caso de enriquecimento ilícito,
  1. Aseguirá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.
  2. Bdeve ser proposta no prazo de 45 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.
  3. Cdeve ser proposta no prazo de 60 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.
  4. Dseguirá o rito sumário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.
  5. Eseguirá o rito ordinário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — seguirá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

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