Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2014
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu008370
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que
- Auma vez executado, seu objeto será recebido pela Administração em duas etapas, sendo uma provisória e outra definitiva.
- Bcabe à Administração fiscalizar eventual inadimplência do contratado com referência a eventuais encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, sob pena de ter transferido a si o aludido passivo com consequências na regularização e uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
- Ca Administração pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
- Da Administração não poderá rejeitar parcialmente determinada obra, serviço ou fornecimento executados em desacordo com o contrato.
- Ea lei veda à Administração que mantenha o contrato com empresa cuja concordata for decretada.