Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — VUNESP 2014
Direito AdministrativoPoder de polícia
- Código
- vu008374
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Ao exercício do poder de polícia são inerentes certas atividades que podem ser sumariamente divididas em quatro grupos: I – legislação; II – consentimento; III – fiscalização; e IV – sanção. Nessa ordem de ideias, é correto afirmar que o particular
- Apode exercer apenas as atividades de consentimento e de sanção, por não serem típicas de Estado.
- Bsomente pode exercer, por delegação, a atividade de fiscalização, por não ser típica de Estado.
- Cpode exercer, por delegação, as atividades de consentimento e fiscalização, por não serem típicas de Estado.
- Dpode exercer, por delegação, quaisquer das atividades inerentes ao poder de polícia, pois não se traduzem em funções típicas de Estado.
- Epode exercer, por delegação, o direito de impor, por exemplo, uma multa por infração de trânsito e cobrá-la, inclusive, judicialmente.