Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — VUNESP 2014
Direito PenalCrimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
- Código
- vu009169
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com a dominante jurisprudência do STF, inclusive já sumulada, não se tipifica___________ contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes _____________.Completam adequada e respectivamente as lacunas as expressões
- Acrime ... da emissão da CDA (certidão de dívida ativa)
- Bcrime ... do esgotamento da via de discussão administrativa
- Ccrime ... da decisão judicial, ainda que provisória, confirmando o lançamento do tributo
- Dcrime material ... do lançamento definitivo do tributo.
- Ecrime material ... da decisão judicial definitiva confirmando lançamento do tributo