Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — VUNESP 2014
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- vu009171
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
No que concerna à alteração legislativa introduzida pela Lei do Crime Organizado (12.850/13) ao art. 288 do CP, o antigo crime de “quadrilha ou bando” passou a ser denominado “organização criminosa”;
- Ao número mínimo de pessoas para a configuração do delito passou de 4 para 3; diferentemente da antiga redação, atualmente exige-se expressamente associação “para o fim específico de se cometer crimes”; foi inserida nova causa de aumento, que tem incidência quando criança ou adolescente integram a quadrilha.
- Bo número mínimo de pessoas para a configuração do delito passou de 4 para 3; diferentemente da antiga redação, atualmente exige-se expressamente associação “para o fim específico de se cometer crimes”, sem outra(s) alteração(es).
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