Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — VUNESP 2014
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- vu009176
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Leia a situação descrita a seguir para responder à questão.Objetivando combater a ameaça de racionamento de água em virtude de condições climáticas adversas, que levaram os reservatórios potáveis a níveis preocupantes, Lei Federal estabelece, em caráter emergencial, que durante o período em que os reservatórios apresentarem nível inferior a 20% será considerada crime, punida com pena de detenção de 3 a 6 meses, ou multa, a conduta de “lavar calçada ou automóvel utilizando-se de excessiva quantidade de água, proveniente de mangueira ou esguicho”. João comete a conduta típica durante o período de exceção, vindo a ser processado e condenado exclusivamente à pena de multa. A decisão, diante da ausência de qualquer recurso, transitou em julgado. Antes do cumprimento da pena e em virtude do restabelecimento dos níveis de água dos reservatórios, que constantemente passaram a apresentar volume d’água superior a 20% – o que afastou qualquer risco de racionamento e tornou a conduta atípica –, o advogado de João requer a extinção de sua punibilidade ao Juízo da execução penal. Argumentou que a norma não mais vige e, assim, o fato deve ser alcançado pela abolitio criminis, em virtude da aplicação retroativa de norma penal mais benéfica.Tal pleito
- Adeve ser acolhido, em razão do princípio tempus regit actum.
- Bdeve ser acolhido, em razão da retroatividade de lei penal mais benéfica.
- Cnão deve ser acolhido, em razão do fato ter sido praticado durante vigência de lei excepcional.
- Dnão deve ser acolhido, pois o único procedimento hábil a determinar a extinção da punibilidade após o trânsito em julgado é a revisão criminal.
- Enão deve ser acolhido, em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, contra a qual não se aplica o instituto da abolitio criminis.