Questão de Direito Constitucional — Ação Popular — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalAção Popular
- Código
- vu009192
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Sobre a sentença proferida em ação popular, estabelece-se que:
- Aela incluirá, sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.
- Bcondenará o autor ao pagamento do quíntuplo das custas, quando, ao apreciar o fundamento jurídico do pedido, julgar a lide temerária.
- Cse o valor da lesão depender de avaliação, será indicado na sentença valor estimativo.
- Dquando a lesão resultar da falta de qualquer pagamento, o quantum correspondente será apurado na execução.
- Eda sentença que concluir pela carência da ação, recorrerá o juiz ex officio, mediante simples declaração no seu texto.