Questão de Legislação Federal — Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV — VUNESP 2014
Legislação FederalLei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
- Código
- vu009194
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Para os fins da Lei n.º 11.977/09, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, considera-se:
- AGrupo familiar, a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento, excluindo-se a família unipessoal.
- BImóvel novo, a unidade habitacional com até 90 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público estadual competente.
- CTrabalhador rural, a pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.
- DRequalificação de imóveis urbanos, a aquisição de imóveis dissociada da execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins educacionais.
- EOferta pública de recursos, o procedimento realizado pelo Poder Executivo Municipal para prover recursos às instituições e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação para aqueles que residem em Municípios com população de até 30 mil habitantes.