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Questão de Direito Urbanístico — Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001 — VUNESP 2014

Direito UrbanísticoConcessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001
Código
vu009195
Banca
VUNESP
Órgão
PGM - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Acerca do direito de concessão de uso especial para fins de moradia, a Medida Provisória n.º 2.220/01, estabelece que:
  1. Aé intransferível.
  2. Bsua extinção dá-se no caso do concessionário adquirir a propriedade, sendo despicienda a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
  3. Cem caso de ação judicial, a concessão respectiva poderá ser declarada por sentença arbitral.
  4. Da Administração Pública terá o prazo máximo de 18 meses para decidir acerca do pedido do título de concessão respectivo..
  5. Eo título de concessão será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.
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GabaritoE — o título de concessão será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.

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