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Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — VUNESP 2014

Direito CivilContratos em Espécie
Código
vu009205
Banca
VUNESP
Órgão
PGM - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Assinale a alternativa correta, no que tange à doação com encargo.
  1. ANão se admite a doação sem prazo específico para cumprimento do encargo, sendo hipótese de nulidade do ato.
  2. BEm caso de revogação da doação por inexecução do encargo, admite-se a estipulação de cláusula contratual determinando que o donatário não terá direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.
  3. CNa doação realizada pela Administração Pública ao particular, não se admite cláusula de reversão em seu favor, em caso de descumprimento do encargo, ressalvada a possibilidade de indenização ao Poder Público.
  4. DEm caso de pedido de revogação por inexecução do encargo, o donatário tem a prerrogativa legal de optar entre a devolução do bem ou a indenização em dinheiro.
  5. EO encargo deve ser em benefício do doador, sendo vedado o encargo em benefício de terceiro ou do interesse geral.
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GabaritoB — Em caso de revogação da doação por inexecução do encargo, admite-se a estipulação de cláusula contratual determinando que o donatário não terá direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.

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