Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — VUNESP 2014
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- vu009208
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Assinale a alternativa correta, conforme disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
- AA repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo-se disposição legal que afaste sua incidência.
- BHá regra expressa acerca da vacatio legis para a vigência de lei no Brasil e em Estados estrangeiros, sem possibilidade de alteração.
- CAdmite-se, no direito brasileiro, a revogação tácita de lei.
- DNão são admitidas leis com vigência temporária, em respeito à segurança jurídica.
- ENão se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.