Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu009235
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
No procedimento administrativo fiscal, no Município de São Paulo, em segunda instância, poderão ser interpostos recursos nas modalidades ordinário e de revisão, cuja análise compete
- Aao Conselho Municipal de Contribuintes.
- Bao Conselho Municipal Fazendário.
- Cao Conselho Municipal de Tributos.
- Dà Junta de Contribuintes.
- Eà Junta de Fiscalização.